Por Claudiney Ernani Giannini – Advogado, sócio fundador do Escritório Chaves & Giannini Advogados Associados.

A expansão do agronegócio brasileiro esbarra frequentemente em um problema estrutural: a insegurança jurídica fundiária. Muitos imóveis rurais operam produtivamente há décadas, mas ainda não possuem título definitivo de propriedade. Essa situação traz riscos à atividade agrícola, limita o acesso ao crédito rural e pode até comprometer negócios com grandes cadeias produtivas.

Neste artigo, abordo a importância da regularização fundiária no campo, os dispositivos legais aplicáveis e os reflexos práticos para produtores, investidores e operadores do Direito.

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⚖️ Fundamento Legal da Regularização Fundiária

A Lei nº 11.952/2009, com alterações promovidas pela Medida Provisória nº 910/2019 e pela Lei nº 13.465/2017, é hoje o principal marco normativo da regularização fundiária de áreas rurais pertencentes à União e ao INCRA. Essa legislação criou mecanismos para a titulação de áreas ocupadas até 22 de julho de 2008, especialmente na Amazônia Legal.

Outro diploma relevante é o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que impõe requisitos ambientais essenciais para a regularização, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem a qual não é possível a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) também tem papel essencial ao dispor sobre a averbação dos títulos no registro de imóveis, requisito final da regularização.

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📘 Doutrina e Segurança Jurídica

Segundo Marcelino de Souza, especialista em Direito Agrário:

“A regularização fundiária é um instrumento essencial para assegurar a função social da terra e a paz no campo, além de viabilizar o financiamento e a comercialização dos produtos agrícolas em mercados mais exigentes.”

A doutrina agrarista contemporânea aponta que a titularidade clara da terra é condição indispensável para o desenvolvimento rural sustentável. Sem isso, o produtor torna-se refém da informalidade, o que compromete segurança contratual, acesso a crédito e capacidade de investimento.

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💰 Reflexos práticos no Agronegócio

A ausência de regularização fundiária tem consequências diretas:

• Inviabiliza financiamentos junto a bancos públicos e privados.
• Dificulta a comercialização com grandes redes ou exportadores, que exigem rastreabilidade e conformidade ambiental e fundiária.
• Expõe o produtor a disputas judiciais e ações possessórias.
• Afasta investidores estrangeiros que buscam segurança jurídica para aportar recursos.

Por outro lado, a regularização fundiária garante direitos reais sobre o imóvel, trás os seguintes benefícios:

• Segurança jurídica: proteção contra disputas judiciais e invasões, assegurando o direito de posse e propriedade.
• Acesso a crédito rural: com documentação regular, o produtor pode obter financiamentos para investimentos, compra de maquinário e seguros agrícolas.
• Valorização do patrimônio: imóveis regularizados têm maior valor de mercado e facilitam operações comerciais e sucessórias.
• Cumprimento da função social e ambiental: a regularização garante que a propriedade cumpra sua função social, respeitando normas ambientais e sociais vigentes.
• Fortalece a credibilidade do produtor rural perante o mercado.

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Veja como fazer a regularização fundiária no agronegócio.

1. Levantamento documental e cadastro

Reúna toda a documentação disponível do imóvel, como escrituras, contratos e registros anteriores. Verifique o cadastro do imóvel no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) junto ao INCRA e no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

2. Georreferenciamento

Realize o georreferenciamento do imóvel, que é obrigatório para imóveis rurais. Esse procedimento identifica com precisão os limites do terreno por meio de levantamento topográfico, garantindo a delimitação correta da área.

3. Regularização ambiental

Certifique-se de que o imóvel está cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que está em conformidade com as exigências ambientais, incluindo eventuais condicionantes para uso sustentável da terra.

4. Diagnóstico multidisciplinar

Faça um levantamento da situação física, ambiental, social, dominial e jurídica da área para avaliar a viabilidade da regularização e garantir o cumprimento das normas legais, incluindo a função social da propriedade rural.

5. Produção de peças técnicas e requerimentos

Prepare a planta e o memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado e credenciado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Apresente também os documentos pessoais do ocupante e outros comprovantes de ocupação e exploração direta da terra.

6. Protocolar o pedido junto aos órgãos competentes

Encaminhe toda a documentação e os requerimentos para os órgãos públicos responsáveis, como o INCRA, para análise e emissão do título de propriedade ou documento equivalente que formalize a posse.

7. Obtenção do título e registro

Após aprovação, obtenha o título definitivo de propriedade e registre-o no cartório de registro de imóveis local, garantindo a segurança jurídica e o pleno exercício dos direitos sobre a terra.

8. Acompanhamento e manutenção

Mantenha a documentação atualizada e acompanhe eventuais exigências legais para evitar invasões, disputas e garantir a sustentabilidade da propriedade no longo prazo.

📌 Conclusão

A regularização fundiária não é apenas uma questão documental, mas uma estratégia jurídica de desenvolvimento rural. Com um título registrado em mãos, o produtor rural se posiciona melhor para obter crédito, firmar contratos com empresas internacionais, participar de certificações e crescer com segurança.

O advogado especializado em Direito do Agronegócio desempenha papel essencial nesse processo, orientando o produtor desde o levantamento de documentos até o registro final da propriedade.

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✉️ Precisa regularizar sua propriedade rural?

Entre em contato com um advogado especialista em Direito do Agronegócio e conheça os caminhos legais para garantir a segurança jurídica da sua terra. E caso persista alguma dúvida, pode nos chamar no WhatsApp, basta clicar no botão para conversarmos.

Por Claudiney Ernani Giannini, advogado sócio-fundador no Escritório Chaves & Giannini Advogados Associados.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a possibilidade de continuar contribuindo para o INSS mesmo sem exercer atividade remunerada. Essa situação é comum entre estudantes, donas de casa, desempregados e brasileiros no exterior. A boa notícia é que sim, é possível contribuir voluntariamente para o INSS, como segurado facultativo.

📚 O que diz a lei?

A figura do segurado facultativo está prevista no art. 11 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social:

“Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.”

O §1º do mesmo artigo exemplifica quem pode contribuir como facultativo, incluindo estudantes, donas de casa, síndicos não remunerados, brasileiros residentes no exterior, entre outros.

📌 Quem pode contribuir como segurado facultativo?

Qualquer pessoa maior de 16 anos que não exerça atividade remunerada e queira manter sua proteção previdenciária.

Exemplos:

• – Estudantes
• – Donas e donos de casa
• – Pessoas desempregadas
• – Missionários e religiosos
• – Brasileiros no exterior

💵 Como contribuir?

A contribuição é feita mediante inscrição no INSS e geração da guia (GPS), ou pelo aplicativo Meu INSS. Existem três planos possíveis:

• – 20% sobre o valor declarado (acesso a todos os benefícios)
• – 11% sobre o salário mínimo (aposentadoria por idade)
• – 5% sobre o salário mínimo (baixa renda, com CadÚnico atualizado)

⚖️ Por que contribuir mesmo sem trabalhar?

Contribuir como facultativo garante:

• – A manutenção da qualidade de segurado
• – O direito a benefícios como aposentadoria, pensão, auxílio e salário-maternidade
• – Auxílio-doença
• – Continuidade no tempo de contribuição
• – Segurança para você e sua família em caso de imprevistos

📌 Conclusão

A contribuição como segurado facultativo é uma forma legal, segura e inteligente de manter seus direitos previdenciários mesmo sem vínculo empregatício. É uma escolha de planejamento e proteção social. Converse com um advogado previdenciarista e receba orientação adequada para contribuir da melhor forma.

Nos últimos anos, o teletrabalho — ou trabalho remoto — deixou de ser uma exceção para se tornar realidade em muitos setores da economia brasileira. Com o avanço da tecnologia e a adaptação de empresas e profissionais ao trabalho fora do ambiente físico da empresa, surgem novos desafios jurídicos. Um deles é o direito à desconexão.

⚖️ O que é o direito à desconexão?

O direito à desconexão é o direito do trabalhador de não ser incomodado fora do expediente, por e-mails, mensagens ou ligações. Isso preserva seu descanso, saúde e vida familiar. O conceito, criado na Europa, vem sendo discutido amplamente no Brasil.

📚 Fundamento Legal

• CLT, Art. 6º: Equipara o trabalho remoto ao presencial.
• CF/88, Art. 7º, XIII: Garante jornada de até 8h diárias e 44h semanais.
• CF/88, Art. 225: Protege o meio ambiente do trabalho, inclusive psicológico.

📖 Doutrina

“A desconexão do trabalho é indispensável para a dignidade, tempo livre e saúde do trabalhador.”
— Maurício Godinho Delgado

🧑‍⚖️ Jurisprudência

TST: “Cobranças fora do horário, ainda que sem controle formal, podem caracterizar jornada extra ou assédio.” (RR 11218-17.2021.5.15.0000)

TRT-9: Reconheceu cobrança abusiva em teletrabalho como geradora de dano moral.

💼 Equilíbrio é essencial

O trabalho remoto exige equilíbrio. A linha entre vida profissional e pessoal pode ser apagada, prejudicando a saúde, o lazer e a produtividade.

📌 Conclusão

O direito à desconexão é um passo essencial para relações de trabalho mais humanas. Respeitar a jornada é preservar a saúde física e mental de quem trabalha.

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Autor: Claudiney Ernani Giannini – Advogado especialista em Direito do Trabalho. Sócio fundador do escritório Chaves & Giannini Advogados Associados.

Por Claudiney Ernani Giannini – Chaves & Giannini Advogados Associados

A rescisão indireta do contrato de trabalho, também chamada de “justa causa do empregador”, ocorre quando o empregador comete falta grave, tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício por parte do empregado.

Neste artigo, exploramos o conceito, as hipóteses previstas em lei, os fundamentos jurídicos aplicáveis e o posicionamento dos tribunais, especialmente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR).

O que é a rescisão indireta?

Trata-se de uma forma de término do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, quando este se vê prejudicado por condutas ilícitas ou gravemente abusivas do empregador. É o equivalente à justa causa aplicada ao empregador.

Fundamento legal: Artigo 483 da CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, no artigo 483, os motivos que autorizam a rescisão indireta:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

• a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
• b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
• c) correr perigo manifesto de mal considerável;
• d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
• e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
• f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa;
• g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Direitos do empregado em caso de rescisão indireta

O trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa:

• Aviso prévio
• Saldo de salário
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3
• 13º salário proporcional
• Saque do FGTS + multa de 40%
• Seguro-desemprego (se preencher os requisitos)

Como o empregado deve proceder?

O trabalhador deve procurar assistência jurídica antes de tomar qualquer decisão. A rescisão indireta precisa ser reconhecida judicialmente. Recomenda-se manter o vínculo até decisão judicial ou pedir a rescisão em juízo mediante ação trabalhista, com provas (testemunhas, documentos, comunicações etc.).

Entendimento dos Tribunais

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O TST tem jurisprudência sólida reconhecendo como causas legítimas para a rescisão indireta o não pagamento de salários, o descumprimento contratual reiterado e o assédio moral.

“A ausência de pagamento de salários por mais de 3 meses, por si só, caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.”
(TST – RR-1424-62.2017.5.03.0137)

“O descumprimento contratual continuado, como o não pagamento do vale-transporte e do FGTS, autoriza a rescisão indireta.”
(TST – AIRR – 1127-46.2013.5.04.0663)

TRT da 9ª Região – Paraná

“Atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração contratual grave e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.”
(TRT-PR-1234-69.2022.5.09.0654)

“A exposição do trabalhador a ambiente hostil e humilhante, sem medidas corretivas por parte da empresa, caracteriza assédio moral e justifica a rescisão indireta.”
(TRT-PR-890-78.2021.5.09.0009)

Considerações finais

A rescisão indireta é uma ferramenta importante de proteção ao trabalhador, mas deve ser usada com cautela e provas sólidas. O escritório Chaves & Giannini Advogados Associados analisa cada situação com responsabilidade, ética e foco na melhor estratégia.

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Por Claudiney Ernani Giannini

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais importantes da Previdência Social e uma conquista para quem trabalhou por anos contribuindo com o INSS. Neste artigo, você vai entender de forma simples como funciona esse benefício, quem tem direito e como fazer o pedido de forma segura e eficaz.

Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras foram atualizadas:

Trabalhadores urbanos
• Homens: 65 anos de idade + mínimo de 15 anos de contribuição (20 anos para novos filiados).
• Mulheres: 62 anos de idade + mínimo de 15 anos de contribuição.

Trabalhadores rurais
• Homens: 60 anos de idade + 15 anos de atividade rural.
• Mulheres: 55 anos de idade + 15 anos de atividade rural.

Como saber se já posso me aposentar?

A melhor forma é acessar o portal Meu INSS ou o aplicativo, e conferir o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Com o simulador de aposentadoria, você pode ver quanto tempo falta e planejar melhor sua solicitação.

Documentos necessários para o pedido:
• Documento de identidade com foto
• CPF
• Carteiras de trabalho
• Extrato do CNIS
• Comprovantes de contribuição (se houver divergências)
• Documentos que comprovem atividade rural, se for o caso

O pedido pode ser feito pela internet.

Sim, todo o processo pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem sair de casa. Mas atenção: cada detalhe pode interferir no valor final do benefício.

Precisa de advogado para se aposentar?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Um advogado previdenciarista pode:
• Corrigir erros no tempo de contribuição
• Incluir períodos especiais
• Maximizar o valor do benefício
• Evitar negativas injustas

Atenção: cada caso é único.

Mesmo que você atenda aos requisitos, o INSS pode negar o pedido por questões técnicas. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica antes de fazer a solicitação.

Ficou com dúvidas ou quer saber se já tem direito?

Converse com um advogado da nossa equipe. Estamos prontos para te orientar com responsabilidade, ética e total sigilo.

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Claudiney Ernani Giannini.

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