A legislação brasileira assegura isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Quem tem direito?
Têm direito à isenção:
- Aposentados e pensionistas do INSS;
- Militares reformados;
- Desde que comprovem, com laudo médico, a presença de alguma das 16 doenças graves listadas na lei.
A isenção é aplicada apenas sobre os rendimentos da aposentadoria, pensão ou reforma, não alcançando valores recebidos por atividade laboral.
E se a doença já estiver curada?
Mesmo após a cura, é possível requerer a isenção. A Súmula 627 do STJ estabelece que não se exige a “contemporaneidade dos sintomas” para a concessão ou manutenção da isenção.
Quais doenças dão direito à isenção?
A lei lista 16 doenças graves:
- Moléstia profissional;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Neoplasia maligna (câncer);
- Cegueira (inclusive monocular);
- Hanseníase;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante);
- Contaminação por radiação;
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV).
Outras doenças podem ser equiparadas judicialmente, desde que devidamente fundamentadas por laudo médico.
Documentação necessária
O laudo médico deve conter:
- Identificação do paciente e do médico;
- Assinatura e carimbo do profissional;
- CID da doença;
- Data do diagnóstico.
Outras rendas abrangidas
A isenção também se aplica a:
- Complementação de aposentadoria (previdência privada);
- Pensões alimentícias judiciais;
- Indenizações por acidente de trabalho, entre outros.
Importante:
A isenção é sobre o IRRF mensal. A obrigação de apresentar a Declaração Anual do Imposto de Renda (DIRPF) pode permanecer, conforme os critérios da Receita Federal.
Conclusão
O direito à isenção do IR para pessoas com doenças graves é uma forma de proteger a dignidade financeira do cidadão. Se você ou um familiar se encontra nessa situação, procure orientação médica e jurídica especializada para garantir esse direito.